Os presentes Termos de Uso para Clientes Corporativos ('Termos B2B') regem a relação jurídica estabelecida entre a CFly ('Contratada' ou 'CFly') e a pessoa jurídica que contrata os planos CFly Business, CFly Builder e/ou CFly Factory ('Contratante' ou 'Cliente Empresarial'), nos termos das disposições a seguir.
Ao realizar o cadastro, preencher o formulário de contratação, ou ao manifestar aceite eletrônico ao presente instrumento, o representante legal do Cliente Empresarial declara, sob as penas da lei: (i) possuir plenos poderes para contratar em nome da pessoa jurídica; (ii) ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos; e (iii) estar ciente de que este instrumento constitui contrato vinculante entre as partes, nos termos dos arts. 107 e 434 do Código Civil brasileiro.
Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
"Plataforma" ou "Serviços": o conjunto de funcionalidades, ferramentas de inteligência artificial, agentes especialistas e demais recursos disponibilizados pela CFly por meio de software como serviço (SaaS), acessível via interface web ou aplicativo.
"Licença": o direito de uso da Plataforma, de natureza não exclusiva, intransferível e revogável, concedido ao Cliente Empresarial na forma destes Termos.
“Créditos”: unidade virtual de medida, sem valor monetário ou curso legal, utilizada exclusivamente como mecanismo interno de controle e consumo das funcionalidades de inteligência artificial disponibilizadas na Plataforma.
"Usuário Autorizado": pessoa física, colaborador ou preposto do Cliente Empresarial, habilitada por este a acessar a Plataforma mediante credencial individual.
"Dado Pessoal": qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definição da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD).
"Controlador": para fins da LGPD, o Cliente Empresarial, na qualidade de pessoa jurídica que toma decisões referentes ao tratamento dos Dados Pessoais inseridos na Plataforma por seus Usuários Autorizados.
"Operador": a CFly, na qualidade de pessoa jurídica que realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome e por instrução do Controlador.
"Encarregado" (DPO): a pessoa indicada pela CFly e/ou pelo Cliente Empresarial para atuar como canal de comunicação entre a Cfly e/ou o Cliente Empresarial, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
"Vigência": o período de duração contratual estabelecido no momento da contratação, com renovação automática salvo manifestação contrária tempestiva.
"SLA": Acordo de Nível de Serviço (Service Level Agreement), que define os parâmetros mínimos de disponibilidade e suporte da Plataforma.
Constitui objeto destes Termos a concessão, pela CFly ao Cliente Empresarial, de Licenças de uso da Plataforma CFly, no plano corporativo por ele contratado (CFly Business, CFly Builder e/ou CFly Factory), de forma não exclusiva, pelo prazo e nas condições estabelecidas no momento da contratação, complementadas por este instrumento.
As Licenças abrangem e garantem o acesso às funcionalidades descritas no plano contratado, conforme especificações publicadas no site da CFly, incorporadas a estes Termos por referência. O escopo das funcionalidades pode ser atualizado periodicamente pela CFly, observado o disposto na Cláusula 14.
Não integram o objeto destes Termos: (i) serviços de consultoria, implementação ou suporte personalizado, disponíveis exclusivamente no plano CFly Enterprise; (ii) desenvolvimento de funcionalidades sob medida; (iii) integração com sistemas de terceiros fora do escopo nativo da Plataforma.
3.1. CFly Business
O plano CFly Business destina-se a equipes e empresas que necessitem de ambiente colaborativo de inteligência artificial com funcionalidades de gestão e governança. São características deste plano:
a) Acesso a múltiplas inteligências artificiais com limitação de uso;
b) Acesso, criação e gestão de agentes especialistas disponíveis na Plataforma;
c) Criação e gestão de grupos de trabalho dentro da organização;
d) Painel de governança e administração de usuários e times;
e) Número de Usuários Autorizados conforme licenças contratadas;
f) Integrações com outros sistemas e/ou agentes de IA;
g) Suporte técnico padrão, por e-mail ou chat, conforme SLA previsto na Cláusula 8.
h) Acesso a chats privados com os modelos de IAs disponíveis no plano contratado.
A contratação do plano CFly Business assagura ao Cliente Empresarial ainda no mínimo 3 (três) licenças e 5.000 (cinco mil) créditos mensais para utilização dentro da Plataforma.
3.2. CFly Builder
O plano CFly Builder destina-se a equipes e empresas que almejam a criação de aplicações e/ou aplicativos sem a necessidade de programação manual. Este plano, engloba todas as funcionalidades do CFly Busines. São características adicionais deste plano:
a) Acesso ao CFly Builder – Ferramenta para desenvolvimento de aplicações completas com front e back-end automatizados, acelerando entregas e reduzindo dependência técnica;
b) Capacidades ampliadas de integração;
c) Suporte técnico prioritário, por e-mail e chat, incluido uma reunião mensal, conforme SLA previsto na Cláusula 8.
A contratação do plano CFly Builder assagura ao Cliente Empresarial ainda no mínimo 3 (três) licenças e 10.000 (dez mil) créditos mensais para utilização dentro da Plataforma CFly Business e CFly Builder.
3.3. CFly Factory
O plano CFly Factory destina-se a equipes e empresas que desejem desenvolver softwares de computador com o auxílio de inteligência artificial. Este plano, engloba todas as funcionalidades do CFly Busines, acrescidas de recursos avançados voltados à automação e construção de fluxos de discovery e desenvolvimento de softwares assistidos por inteligência artificial. São características adicionais deste plano:
a) Acesso ao CFly Factory – Ferramenta de desenvolvimento de software (SDD) assistido por inteligência artificial (IA), que atua de forma integrada em todas as etapas do ciclo de desenvolvimento, até o deploy, abrangendo discovery, detalhamento de tarefas, codificação/programação, code review e documentação.
A contratação do plano CFly Factory assegura ao Cliente Empresarial ainda no mínimo 5 (cinco) licenças e 15.000 (quinze mil) créditos mensais para utilização dentro da Plataforma CFly Business e CFly Factory.
3.4. CFly Builder & Factory
O plano CFly Builder & Factory une as funcionalidades dos planos CFly Builder e CFly Factory possibilitando o desenvolvimento ponta a ponta de softwares e aplicativos, com auxílio das ferramentas e agentes de inteligência artificial disponibilizados pelo CFly, por um preço mais acessível. São características deste plano:
a) Acesso ao CFly Builder – Ferramenta para desenvolvimento de aplicações completas com front e back-end automatizados, acelerando entregas e reduzindo dependência técnica;
b) Acesso ao CFly Factory – Ferramenta de desenvolvimento de software (SDD) assistido por inteligência artificial (IA), que atua de forma integrada em todas as etapas do ciclo de desenvolvimento, até o deploy, abrangendo discovery, detalhamento de tarefas, codificação/programação, code review e documentação.
A contratação do plano CFly Factory assagura ao Cliente Empresarial ainda no mínimo 5 (cinco) licenças e 22.000 (vinte e dois mil) créditos mensais para utilização dentro da Plataforma.
3.5. Alteração de Plano
O Cliente Empresarial poderá solicitar o upgrade de plano a qualquer tempo, mediante contato com a equipe comercial da Cfly ou pelo próprio site clicando na opção de upgrade disponível. O downgrade de plano somente produzirá efeitos ao final do período de vigência em curso, não ensejando direito a reembolso proporcional.
O Cliente Empresarial é responsável pela gestão dos Usuários Autorizados habilitados a acessar a Plataforma, cabendo-lhe: (i) designar e revogar acessos; (ii) assegurar que os Usuários Autorizados utilizem a Plataforma em conformidade com estes Termos; e (iii) responder, perante a CFly, pelos atos de seus Usuários Autorizados.
O compartilhamento de credenciais entre Usuários Autorizados é expressamente vedado. Cada licença é pessoal e intransferível, destinada a um único usuário individual. A violação desta disposição poderá ensejar o bloqueio imediato do acesso e a rescisão contratual, sem direito a reembolso.
O número de licenças contratadas poderá ser ampliado a qualquer tempo, mediante solicitação e o correspondente ajuste de faturamento. A redução do número de licenças somente será processada na data de renovação do período vigente.
O Cliente Empresarial deverá designar ao menos um administrador da conta, responsável pela interface com a CFly para fins técnicos e operacionais.
5.1. Preço e Forma de Pagamento
O preço do plano contratado é aquele vigente no site da CFly no momento da contratação, ou o valor expressamente acordado entre as partes por meio de proposta comercial. Os preços são expressos em Reais (BRL) e sujeitos a alteração nos termos da Cláusula 5.4.
O pagamento poderá ser realizado por cartão de crédito, boleto bancário, transferência bancária (TED/PIX) ou demais formas disponibilizadas pela CFly, conforme opções apresentadas no ato da contratação.
Para planos anuais, se disponíveis no momento da contratação, o Cliente Empresarial poderá optar pelo pagamento à vista ou parcelado, conforme condições previstas no ato da aquisição.
5.2. Inadimplência
O não pagamento na data de vencimento sujeitará o Cliente Empresarial: (i) à incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido; (ii) a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; e (iii) à correção monetária pelo IPCA/IBGE, ou índice substituto em caso de extinção. Decorridos 15 (quinze) dias do vencimento sem regularização, a CFly poderá suspender o acesso à Plataforma até a quitação integral do débito.
5.3. Impostos e Tributos
Os preços indicados já incluem todos os tributos eventualmente incidentes sobre a prestação dos serviços, incluindo, mas não se limitando a, ISS, PIS e COFINS. Os tributos de responsabilidade da Contratada serão por ela suportados.
5.4. Reajuste de Preços
Os preços poderão ser reajustados anualmente pela variação do IPCA/IBGE acumulada nos 12 (doze) meses anteriores, ou pelo índice que vier a substituí-lo. Alterações extraordinárias no preço contratado também poderão ser feita e aplicadas, a qualquer tempo, pelo CFly mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias, assegurado ao Cliente Empresarial o direito de rescindir o contrato sem penalidade caso não concorde com o novo valor.
Estes Termos vigoram pelo prazo escolhido pelo Cliente Empresarial no momento da contratação (mensal ou anual), com início na data do aceite eletrônico e renovação automática por períodos iguais e sucessivos, salvo comunicação de cancelamento por qualquer das partes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da vigência em curso.
A renovação automática poderá ser cancelada pelo Cliente Empresarial mediante notificação à CFly pelo canal oficial suporte@cfly.ai, observado o prazo mínimo estabelecido no parágrafo anterior.
A CFly assegura ao Cliente Empresarial assinante dos planos CFly Business, CFly Builder e CFly Factory a possibilidade de cancelamento do plano contratado dentro de 7 (sete) dias corridos, contados da contratação, em caso de insatisfação com os serviços oferecidos, sem incidência de qualquer penalidade e com direito a reembolso integral na hipótese de algum pagamento já ter sido processado e/ou realizado.
7.1. Titularidade da CFly
A Plataforma, seu código-fonte, arquitetura, interfaces, modelos de IA, algoritmos, marcas, logotipos e demais ativos tangíveis ou intangíveis são de titularidade exclusiva da CFly ou de seus licenciadores, encontrando-se protegidos pela Lei n.º 9.279/1996 (marcas), Lei n.º 9.610/1998 (direitos autorais) e demais normas aplicáveis. A Licença concedida ao Cliente Empresarial é de uso, não transferindo qualquer direito de propriedade.
É vedado ao Cliente Empresarial e a seus Usuários Autorizados: (i) descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma; (ii) copiar, reproduzir ou distribuir a Plataforma ou quaisquer de seus componentes; (iii) sublicenciar, alugar ou comercializar o acesso à Plataforma a terceiros; (iv) remover avisos de propriedade intelectual contidos na Plataforma.
7.2. Titularidade dos Dados e Outputs do Cliente
Os dados, informações, documentos e conteúdos inseridos na Plataforma pelo Cliente Empresarial e por seus Usuários Autorizados ('Dados Inseridos') permanecem de titularidade exclusiva do Cliente Empresarial. A CFly não adquire qualquer direito sobre os Dados do Cliente, exceto o estritamente necessário para a prestação dos Serviços e nos limites da Política de Privacidade B2B vigente.
As saídas geradas pela Plataforma ('Outputs') com base nos Dados Inseridos pertencem ao Cliente Empresarial, ressalvadas as limitações impostas pelas licenças dos modelos de inteligência artificial subjacentes, sobre as quais a CFly não detém controle. O Cliente Empresarial é responsável pela avaliação e uso dos Outputs, não podendo responsabilizar a CFly por decisões tomadas com base nesses conteúdos.
7.3. Licença de Dados para Melhoria da Plataforma
A CFly não utilizará os Dados Inseridos para treinar modelos de inteligência artificial sem autorização prévia e expressa do Cliente Empresarial. Dados anonimizados e agregados, insuscetíveis de identificação do Cliente ou de seus Usuários, poderão ser utilizados pela CFly para fins estatísticos e de melhoria da Plataforma.
8.1. Disponibilidade
A CFly compromete-se a manter a Plataforma disponível por, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) do tempo em cada mês calendário, excluídos os períodos de manutenção programada, de que o Cliente Empresarial será notificado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, e as hipóteses de força maior ou caso fortuito.
8.2. Suporte Técnico
O suporte técnico será prestado nos seguintes níveis, conforme o plano contratado:
a) CFly Business: suporte via e-mail, em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), com tempo de resposta de até 24 horas úteis para incidentes;
b) CFly Builder: suporte via e-mail, em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), com tempo de resposta de até 24 horas úteis para incidentes e atendimento prioritário na fila.
c) CFly Factory: suporte via e-mail, em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), com tempo de resposta de até 24 horas úteis para incidentes e atendimento prioritário na fila.
d) CFly Builder & Factory: suporte via e-mail, em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), com tempo de resposta de até 24 horas úteis para incidentes e atendimento prioritário na fila.
A classificação dos incidentes por prioridade obedecerá à seguinte escala:
Crítico: indisponibilidade total ou perda de dados. Primeira resposta em até 3 horas úteis.
Alto: funcionalidade crítica degradada com impacto severo. Primeira resposta em até 10 horas úteis.
Médio: funcionalidade afetada com impacto moderado. Primeira resposta em até 20 horas úteis.
Baixo: incidente de baixo impacto ou solicitação geral. Primeira resposta em até 5 dias úteis.
Evolução: incidente persiste ou houve evolução no quadro original identificado. Prazo de análise até 15 dias úteis.
Os incidentes deverão ser reportados pelo administrador da conta do Cliente Empresarial, pelo canal oficial de suporte da CFly.
8.3. Créditos por Indisponibilidade
Na hipótese de descumprimento do índice de disponibilidade previsto na Cláusula 8.1, mediante comprovação, o Cliente Empresarial fará jus a créditos proporcionais ao período de indisponibilidade excedente, calculados sobre o valor mensal da assinatura, a serem aplicados na próxima fatura. Esses créditos constituem a única compensação devida pela CFly em razão de indisponibilidade.
Cada parte compromete-se a manter em sigilo todas as informações confidenciais da outra parte a que tenha acesso em virtude da relação contratual, abstendo-se de divulgá-las a terceiros sem autorização prévia e por escrito, durante a vigência destes Termos e pelo prazo de 5 (cinco) anos após o seu término.
São consideradas informações confidenciais: (i) os Dados Inseridos e Outputs; (ii) as informações técnicas, comerciais e estratégicas da CFly relativas à Plataforma; (iii) as informações de negócios de cada parte não disponíveis publicamente; (iv) todas as informações compartilhadas entre as partes mesmo sem expressa indicação de confidenciais; dentre outras.
Não se sujeitam ao dever de confidencialidade as informações: (i) que se tornarem públicas sem culpa da parte receptora; (ii) que já eram conhecidas da parte receptora antes do início da relação contratual; (iii) recebidas licitamente de terceiro não sujeito a dever de sigilo; ou (iv) cuja divulgação seja exigida por lei, decisão judicial ou administrativa, hipótese em que a parte receptora notificará a divulgadora com a maior brevidade possível.
As partes adotarão medidas de segurança razoáveis para proteger as informações confidenciais, incluindo a restrição do acesso a colaboradores com necessidade de conhecê-las ('need to know'), que deverão estar sujeitos a obrigações equivalentes de sigilo.
O CFly adota medidas elevadas e as melhores práticas em termos de segurança da informação, prezando pela privacidade de seus usuários e garantindo o sigilo de todas as contas, de forma que os dados, informações e conversas restritos/vinculados a uma conta não poderão ser acessados por outra, seja do administrador do Cliente Empresarial, seja de qualquer membro do CFly.
O tratamento de Dados Pessoais no contexto da presente relação contratual é regido pela pela Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), pelo Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e Política de Privacidade B2B da CFly, documento independente e complementar a estes Termos, disponível no seguinte endereço para consulta: https://cfly.ai/others/privacy-policy.
Para os fins da LGPD (Lei n.º 13.709/2018), as partes reconhecem que: (i) o Cliente Empresarial atua como Controlador de todo e qualquer Dado Pessoal que insira na Plataforma, seja de seus colaboradores, seja de usuários finais e/ou terceiros; e (ii) a CFly atua como Operadora, realizando o tratamento exclusivamente por instrução do Controlador e nos limites estabelecidos nestes Termos e na Política de Privacidade B2B.
O Cliente Empresarial declara-se ciente de que: (i) é responsável pela licitude do tratamento dos Dados Pessoais por ele inseridos na Plataforma; (ii) deve obter, quando exigível, o consentimento dos titulares; (iii) deve comunicar à CFly qualquer solicitação de titular de dados que implique ação por parte da Operadora.
Em caso de incidente de segurança envolvendo Dados Pessoais, a CFly notificará o Cliente Empresarial no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a ciência do evento, conforme art. 48 da LGPD e orientações da ANPD, fornecendo as informações disponíveis sobre a natureza do incidente e as medidas adotadas. O mesmo deverá ser feito pelo Cliente Empresarial, caso tenham ciência antecipada do incidente de segurança e seja necessária alguma ação da Operadora para remedia-lo.
11.1. Obrigações da CFly
A CFly obriga-se a: (i) disponibilizar a Plataforma em conformidade com o SLA previsto na Cláusula 8; (ii) adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para a segurança dos Dados do Cliente; (iii) notificar o Cliente Empresarial acerca de incidentes de segurança nos prazos estabelecidos; (iv) manter a Plataforma funcional e atualizada.
11.2. Obrigações do Cliente Empresarial
O Cliente Empresarial obriga-se a: (i) efetuar os pagamentos nos prazos acordados; (ii) utilizar a Plataforma em conformidade com estes Termos, com a Política de Privacidade B2B e com a legislação aplicável; (iii) não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, abusivos ou contrários à ordem pública; (iv) garantir que seus Usuários Autorizados estejam cientes e em conformidade com estes Termos; (v) manter atualizados seus dados cadastrais.
11.3. Limitação de Responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da CFly decorrente destes Termos, por qualquer causa, será limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente Empresarial nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que originou o dano.
A CFly não responde por: (i) danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos reputacionais, salvo nos casos de comprovado dolo; (ii) falhas ou indisponibilidade de serviços, sistemas ou redes de terceiros integrados à Plataforma; (iii) uso inadequado da Plataforma ou dos Outputs pelo Cliente Empresarial; (iv) decisões tomadas com base nos Outputs gerados pela Plataforma.
O Cliente Empresarial e seus Usuários Autorizados comprometem-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas e legítimas. É expressamente vedado:
a) Utilizar a Plataforma para gerar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, obsceno, que viole direitos e imagens de terceiros ou que incite à violência;
b) Introduzir na Plataforma vírus, malware, código malicioso ou qualquer elemento que possa comprometer sua integridade ou a de terceiros;
c) Tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas da Plataforma, a contas de outros usuários ou a sistemas da CFly;
d) Utilizar a Plataforma de forma a sobrecarregar intencionalmente sua infraestrutura (ataques DDoS ou similares);
e) Coletar ou raspar dados da Plataforma por meio de bots, scrapers ou qualquer mecanismo automatizado não expressamente autorizado pela CFly;
f) Sublicenciar, vender, revender ou de qualquer forma comercializar o acesso à Plataforma a terceiros.
O descumprimento desta cláusula autoriza a CFly a suspender ou cancelar imediatamente o acesso do infrator, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e do direito a indenização por perdas e danos.
13.1. Cancelamento pelo Cliente Empresarial
O Cliente Empresarial poderá cancelar a assinatura a qualquer tempo, mediante notificação à CFly com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O cancelamento produzirá efeitos ao final do período de vigência em curso, mantendo-se o acesso à Plataforma até essa data. Não haverá reembolso proporcional ao período não fruído, exceto nas hipóteses previstas na Cláusula 13.3.
Caso não efetue o cancelamento tempestivo, poderá ser feita e processada a renovação automática por identico período de contratação, sem direito a reembolso.
13.2. Rescisão por Inadimplemento
Qualquer das partes poderá rescindir estes Termos, de pleno direito, mediante notificação por escrito, na hipótese de descumprimento de qualquer obrigação contratual pela outra parte, desde que a parte infratora não cesse o descumprimento dentro do prazo de 15 (quinze) dias do recebimento da notificação.
A CFly poderá rescindir imediatamente, sem necessidade de notificação prévia, nas hipóteses de: (i) inadimplemento superior a 30 (trinta) dias; (ii) violação da Cláusula 12 (Uso Aceitável); (iii) insolvência, falência ou recuperação judicial do Cliente Empresarial.
13.3. Efeitos da Rescisão
Rescindido ou cancelado o contrato: (i) o acesso do Cliente Empresarial e de seus Usuários Autorizados à Plataforma será encerrado; (ii) os Dados do Cliente serão mantidos por 90 (noventa) dias para possibilitar a exportação, após o que serão permanentemente excluídos, salvo obrigação legal de retenção; (iii) obrigações que, por sua natureza, devam subsistir — como confidencialidade, proteção de dados e propriedade intelectual — permanecerão em vigor pelo prazo previsto em cada cláusula respectiva, e na ausência deste, por prazo indeterminado.
A CFly poderá modificar estes Termos, as funcionalidades da Plataforma ou os preços dos planos, mediante comunicação prévia ao Cliente Empresarial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail ou pelo painel administrativo da conta.
Alterações que impliquem redução material de funcionalidades contratadas asseguram ao Cliente Empresarial o direito de cancelamento sem penalidade, desde que exercido no prazo de 15 (quinze) dias da comunicação, com reembolso proporcional ao período contratado e não fruído.
A continuidade do uso da Plataforma após o prazo da comunicação implica aceitação tácita das alterações realizadas.
15.1. Lei Aplicável. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), a LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e demais legislações e/ou normas aplicáveis/pertinentes.
15.2. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15.4. Irrenunciabilidade. A omissão ou tolerância de qualquer das partes em exigir o cumprimento de qualquer obrigação não constituirá novação ou renúncia ao direito de exigi-la no futuro.
15.5. Independência das Cláusulas. A eventual invalidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.
15.6. Cessão. O Cliente Empresarial não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem prévia autorização por escrito da CFly. A CFly poderá ceder seus direitos a empresas do mesmo grupo econômico ou em caso de fusão, aquisição ou reorganização societária, mediante notificação ao Cliente Empresarial.
15.7. Comunicações. Todas as comunicações formais entre as partes deverão ser realizadas por escrito, para os endereços eletrônicos cadastrados, sendo consideradas recebidas no momento de confirmação de leitura ou de entrega, o que ocorrer primeiro.
15.8. Contato. Para dúvidas, solicitações, sugestões ou comunicações relativas a estes Termos: contato@cfly.ai.
15.9. Assinatura Eletrônica. As partes, inclusive eventuais testemunhas, reconhecem a forma de contratação por meios eletrônicos, digitais e informáticos como válida e plenamente eficaz, constituindo título executivo extrajudicial para todos os fins de direito, ainda que seja estabelecida com assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-BRASIL, conforme disposto pelo artigo 10 da Medida Provisória no 2.200-2/2001 em vigor no Brasil.
Estes Termos foram atualizados em julho de 2026.
Ao realizar o aceite eletrônico, o representante legal do Cliente Empresarial confirma ter lido, compreendido e concordado com todas as disposições acima.